Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata

Contém legislação correlata.

Autor principal:	Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2009
Assuntos:	Execução (processo penal), legislação, Brasil
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