Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata

Contém legislação correlata.

Autor principal: Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2009
Assuntos:
Execução (processo penal), legislação, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7662024-07-13T21:19:18Z Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata Brasil. [Lei de execução penal (1984)] Execução (processo penal), legislação, Brasil Contém legislação correlata. Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. 2009-07-16T20:24:12Z 2013-12-09T15:21:57Z 2009-07-16T20:24:12Z 2013-12-09T15:21:57Z 2009 legislação livro BRASIL. Lei de execução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. 9788573654988 http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/766 pt_BR Série legislação ; n. 22 2. ed. 115 p. Adobe/PDF image/png Adobe/PDF image/png Adobe/PDF image/png Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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