Plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular : mecanismos de participação popular previstos na Constituição federal brasileira

Monografia apresentada à Escola Federal de Direito - EFD, Curso de Pós- Graduação Lato-sensu, como requisito final para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público.

Autor principal: Puntschart, Haydée
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2008
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