Plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular : mecanismos de participação popular previstos na Constituição federal brasileira
Monografia apresentada à Escola Federal de Direito - EFD, Curso de Pós- Graduação Lato-sensu, como requisito final para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público.
Autor principal: | Puntschart, Haydée |
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Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
O Autor
2008
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