Plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular : mecanismos de participação popular previstos na Constituição federal brasileira
Monografia apresentada à Escola Federal de Direito - EFD, Curso de Pós- Graduação Lato-sensu, como requisito final para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público.
| Autor principal: | Puntschart, Haydée |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2008
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::421872024-05-27 Plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular : mecanismos de participação popular previstos na Constituição federal brasileira Puntschart, Haydée 342.72 Plebiscito Referendo Ação popular Assembleia Constituinte Constituição federal Iniciativa popular Participação popular Democracia participativa Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à Escola Federal de Direito - EFD, Curso de Pós- Graduação Lato-sensu, como requisito final para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Federal de Direito, São Paulo, 2008 Esta monografia tem o propósito de estudar a democracia participativa, fundamento do Estado Democrático de Direito instituído pelos representantes do povo reunidos em Assembléia Nacional Constituinte através da promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil. No Estado Democrático de Direito brasileiro todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. O ordenamento constitucional incorporou todos os direitos fundamentais civis, políticos, sociais, ao desenvolvimento e à democracia participativa tendo em vista a construção do Estado Democrático fundado na dignidade da pessoa humana. A soberania popular, portanto, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, iniciativa e ação popular. Com o intuito de contextualizar historicamente a incorporação desses mecanismos de participação popular, foram retomados os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, enfatizando-se a importância da sociedade civil para sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor 2008 Trabalho Acadêmico application/pdf [71]p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42187 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42187 |
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