Provimento nº 217 de 30/09/1981. Publicado em 6 OUT 1981
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Provimento 217 (CJF/TFR)/1981
Recomenda aos juízes federais que autorizem a emissão das Guias de Recolhimento, com a dispensa total ou parcial da multa automática, desde que o pagamento seja efetivado de acordo com este provimento
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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