| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::432218 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4322182024-09-03 Resolução 57 (CNJ)/2008 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o artigo 1. da Resolução n. 19 de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008 Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 56, de 28 de maio de 2008. Ministro GILMAR MENDES Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432218 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Alteração |
| spellingShingle |
Execução Penal Guia de recolhimento provisória Expedição Recurso Alteração Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| description |
Altera o artigo 1. da Resolução n. 19 de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| title_short |
Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| title_full |
Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| title_fullStr |
Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 57 (CNJ)/2008 |
| title_sort |
resolução 57 (cnj)/2008 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432218 |
| _version_ |
1847801548604702720 |
| score |
12,572395 |