Resolução 190 (CNJ)/2014
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais
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Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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por: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)