Portaria 457723 (CEPEMA)/2014
Regulamenta a arrecadação, distribuição e prestação de contas dos recursos oriundos das penas pecuniárias da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais e dá outras providências
| Format: | Ato normativo |
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| Language: | Português |
| Published: |
Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
2014
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