Portaria 457723 (CEPEMA)/2014
Regulamenta a arrecadação, distribuição e prestação de contas dos recursos oriundos das penas pecuniárias da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
2014
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::434061 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340612024-02-19 Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 Legislação Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) 2014-05-09T00:00:00Z Português Regulamenta a arrecadação, distribuição e prestação de contas dos recursos oriundos das penas pecuniárias da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais e dá outras providências Portaria n. 457723, de 30 de abril de 2014. Regulamenta a arrecadação, distribuição e prestação de contas dos recursos oriundos das penas pecuniárias da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais e dá outras providências. O Juiz Federal Coordenador-geral da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Resolução CNJ nº 154, de 13 de julho de 2012, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Considerando a necessidade de regulamentação sobre a arrecadação dos valores oriundos das penas de prestação pecuniária aos sentenciados na Justiça Federal de São Paulo, transparência na distribuição e prestação de contas. Considerando que a Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA) é núcleo administrativo vinculado à 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais para acompanhamento das penas restritivas de direitos. Resolve: Art. 1º - Adotar como procedimento, na execução da pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores devidos em conta judicial à disposição da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais, vinculada ao respectivo processo de execução penal. I - O apenado ficará responsável pela abertura da conta judicial junto à Caixa Econômica Federal localizada no Fórum Federal Criminal de São Paulo ou Fórum Federal Cível de São Paulo, exclusiva para o fim a que se destina, e informará à Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (Cepema) o número para controle. II - Os comprovantes do recolhimento dos valores deverão ser entregues na Cepema até o quinto dia útil após o depósito, conforme o valor e o parcelamento definidos na sentença ou termo de audiência admonitória. III - No caso do descumprimento do prazo definido no item II, a Cepema informará ao Juízo da Execução Criminal, que adotará as providências que entender cabíveis. Art. 2º - Os valores depositados, referidos no art. 1º, serão destinados às instituições previamente habilitadas junto à Cepema para essa finalidade, sendo, a cada semestre, totalizados e repartidos da forma como segue: I - 1/10 (um décimo) para a divisão, em partes iguais, entre as instituições que estão habilitadas junto à Cepema, somente para recebimento de prestações pecuniárias. II - 9/10 (nove décimos) para divisão, em partes iguais, entre todas as instituições habilitadas junto à Cepema que além de receberem prestações pecuniárias, também recebam prestadores de serviços à comunidade, ofereçam cursos e palestras regularmente, ou colaborem de qualquer outra forma. III - as instituições com habilitação suspensa por determinação judicial não participarão da divisão dos recursos mencionados. Art. 3º - Os valores somente poderão ser movimentados mediante alvará judicial ou qualquer outra modalidade de ordem judicial. Art. 4º - As instituições beneficiadas terão o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de contas sobre a destinação dos valores, contados a partir da efetiva notificação e depósito, podendo as quantias serem utilizadas para: I - custeio de despesas gerais, vedando-se a destinação de recursos para fins político-partidários, atividades estritamente religiosas e outras que não se coadunem com os objetivos declarados pela instituição quando de sua habilitação junto à Cepema. II - Projetos ou programas, previamente analisados pelo Setor Psicossocial da Cepema e aprovados pelo Juiz Coordenador-Geral da Cepema, para atendimento específico aos egressos do sistema prisional ou pessoas cumprindo pena restritiva de direitos na Justiça Federal de São Paulo. III - Os documentos com as prestações de contas deverão, no prazo definido no ¿caput¿ deste artigo, ser protocolados pelas instituições junto à Cepema, que os analisará e os remeterá à apreciação do Juiz Coordenador- Geral da Cepema. Parágrafo único: No caso do descumprimento do prazo definido no ¿caput¿ deste artigo, a CEPEMA informará ao Juiz Coordenador-Geral da Cepema, que adotará as providências que entender cabíveis. Art. 4º - A CEPEMA tornará público, através de edital de prestação de contas, os totais arrecadados e os valores destinados a cada instituição beneficiada. Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 30 de abril de 2014. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Hong Kou Hen, Juiz Federal, em 05/05/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Conta judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Recolhimento Valor Processo Execução Penal Prazo Depósito Instituição Prestação de contas Pena de prestação pecuniária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434061 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Conta judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Recolhimento Valor Processo Execução Penal Prazo Depósito Instituição Prestação de contas Pena de prestação pecuniária |
| spellingShingle |
Conta judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Recolhimento Valor Processo Execução Penal Prazo Depósito Instituição Prestação de contas Pena de prestação pecuniária Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| description |
Regulamenta a arrecadação, distribuição e prestação de contas dos recursos oriundos das penas pecuniárias da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais e dá outras providências |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| title_short |
Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| title_full |
Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| title_fullStr |
Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 457723 (CEPEMA)/2014 |
| title_sort |
portaria 457723 (cepema)/2014 |
| publisher |
Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) |
| publishDate |
2014 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434061 |
| _version_ |
1847800729700401152 |
| score |
12,572395 |