Provimento 14 (CJF/STJ)/2014

Dispõe sobre a adoção do processo judicial eletrônico na Execução Penal no âmbito das Corregedorias das Penitenciárias Federais

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Processo Judicial Eletrônico (PJE) Execução Penal Preso Penitenciária Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal Sigilo Prazo Virtualização
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