Comunicado 90 (COGE/CJF/STJ)/2009

Resolve que é obrigatório o envio de relatório mensal acerca dos procedimentos de interceptações telefônica, de informática e telemática junto ao Sistema Nacional de Controle das Interceptações (SNCI), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4368692024-09-03 Comunicado 90 (COGE/CJF/STJ)/2009 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2009-04-29T00:00:00Z Português Resolve que é obrigatório o envio de relatório mensal acerca dos procedimentos de interceptações telefônica, de informática e telemática junto ao Sistema Nacional de Controle das Interceptações (SNCI), criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Interceptação telefônica Interceptação de informática Interceptação telemática Relatório Corregedoria geral da justiça federal Normas Sistema nacional de controle das interceptações - snci Justiça Federal Trf-3 Correio eletrônico Secretaria de Informática Varas criminais Atribuição Competência Estatística Informática Controle interno https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436869
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