Comunicado 90 (COGE/CJF/STJ)/2009
Resolve que é obrigatório o envio de relatório mensal acerca dos procedimentos de interceptações telefônica, de informática e telemática junto ao Sistema Nacional de Controle das Interceptações (SNCI), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2009
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| Assuntos: | |
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