Recomendação Conjunta 2 (CNJ)/2024
por: Brasil, et al.
Publicado em: (2024)
Recomendação Conjunta 1 (CNJ)/2015
Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente que dependam de prova pericial médica
| Autor principal: | Brasil |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2016
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