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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4389962024-04-10 Provimento 6 (TRF3)/2017 Legislação Corregedoria Regional da Justiça Federal (TRF3) Português Altera os artigos 341 e 342, do Provimento CORE n° 64/2005 Provimento n. 6/2017 - CORE A Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Corregedora-regional da Justiça federal da 3. região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a competência da Corregedoria-Regional para adotar, mediante provimentos e instruções normativas, as providências e instruções necessárias ao regular funcionamento dos serviços da Justiça Federal da 3a Região (artigo 8°, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3a Região); Considerando o que consta no SEI n° 0025222-16.2014.4.03.8000; Considerando a publicação do Provimento CJF-3R n° 25, de 12/09/2017. Resolve: Art. 1o. Os artigos 341 e 342, do Provimento CORE n° 64/2005, passam a ter a seguinte redação: Art. 341. A propositura de mandado de segurança, de ação declaratória negativa de débito, de ação anulatória de débito fiscal, cujo processamento é de competência das Varas Federais não especializadas, exceção feita às ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal, não inibe a correspondente execução; porém, incumbe-se o respectivo juízo de comunicar a existência daquelas ações, e das decisões nelas proferidas, ao juízo da execução cativa ao mesmo título executivo, para proceder como entender de direito. Art. 342. Compete ao Juízo da Vara Especializada em Execuções Fiscais o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças, leilões e aos incidentes processuais ou procedimentos pertinentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2o. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora-Regional, em 15/12/2017. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Mandado de segurança Propositura Ação declaratória negativa de débito Ação anulatória de débito fiscal Execução fiscal Carta precatória https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438996 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Mandado de segurança Propositura Ação declaratória negativa de débito Ação anulatória de débito fiscal Execução fiscal Carta precatória |
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Mandado de segurança Propositura Ação declaratória negativa de débito Ação anulatória de débito fiscal Execução fiscal Carta precatória Provimento 6 (TRF3)/2017 |
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Altera os artigos 341 e 342, do Provimento CORE n° 64/2005 |
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