Provimento Conjunto 1 (PR/TRF3)/2019
Institui e disciplina o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal) para extinção, por meio eletrônico, dos processos de execução fiscal ajuizados em meio físico
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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