Portaria 7 (JEF-São Paulo)/2019
Altera a Portaria nº 13/2016 do Juizado Especial Federal de São Paulo, acerca dos prazos padronizados para cumprimento, incluindo redução de prazos para o INSS
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - São Paulo
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4394132024-07-08 Portaria 7 (JEF-São Paulo)/2019 Legislação Juizado Especial Federal - São Paulo Português Altera a Portaria nº 13/2016 do Juizado Especial Federal de São Paulo, acerca dos prazos padronizados para cumprimento, incluindo redução de prazos para o INSS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2019. Altera a Portaria nº 13/2016 do Juizado Especial Federal de São Paulo, acerca dos prazos padronizados para cumprimento, incluindo redução de prazos para o INSS. O Exmo. Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, que estabelecem que o processo nos Juizados Especiais deve ter por critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação; CONSIDERANDO a necessidade de otimização e a padronização dos procedimentos de tramitação processual dos feitos afetos ao âmbito do Juizado Especial Federal desta Subseção; CONSIDERANDO o advento do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; CONSIDERANDO a padronização no Sistema dos Juizados da contagem de prazo em dias úteis; CONSIDERANDO as tratativas interinstitucionais com o INSS no sentido de promoção da celeridade processual; R E S O L V E: Art. 1º INCLUIR o inciso IV no artigo 1º da Portaria nº 13/2016 desta Presidência do JEF São Paulo, para assim constar: "IV- Nos casos em que o cumprimento couber ao INSS, os prazos serão de 30 (trinta) dias úteis para obrigação de fazer, e 20 (vinte) dias úteis para tutela." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 1º de agosto de 2019, revogando-se as portarias nº 1/2019, 4/2019, 5/2019 e 6/2019 desta Presidência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Anderson Fernandes Vieira, Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, em exercício, em 26/07/2019, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Lei 9099, 1995 Lei 10259, 2001 Padronização Celeridade processual Dia útil Prazo processual Cumprimento Contagem Reiteração de ofício Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Otimização Oralidade Economia processual Simplicidade Informalidade Tutela Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Obrigação de fazer https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439413 |
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