Recomendação 70 (CNJ)/2020
Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19....
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
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| Assuntos: | |
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