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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4526212024-05-27 Provimento 93 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Redistribuição de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP para a 3.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande PROVIMENTO CJF3R Nº 93, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Redistribuição de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP para a 3.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 49, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a competência das Varas Federais com competência criminal da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a decisão proferida na 543.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 04/04/2024; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n.º 0001228-69.2022.4.03.8002, R E S O L V E: Art. 1.º Redistribuir para a 3.ª Vara Federal de Campo Grande, 1.ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, os Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, por ela homologados nos anos de 2020 e 2021, que encontram-se em execução na 5.ª Vara Federal de Campo Grande. Parágrafo único. Caberá a 5.ª Vara Federal de Campo Grande tomar as devidas providências, no sistema SEEU, para a redistribuição dos ANPPs para 3.ª Vara Federal de Campo Grande. Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 11/04/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial Redistribuição Acordo de não persecução penal (ANPP) Vara criminal Subseção judiciária Campo Grande (MS) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/452621 |
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Redistribuição Acordo de não persecução penal (ANPP) Vara criminal Subseção judiciária Campo Grande (MS) |
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Redistribuição Acordo de não persecução penal (ANPP) Vara criminal Subseção judiciária Campo Grande (MS) Provimento 93 (CJF/TRF3)/2024 |
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Redistribuição de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP para a 3.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande |
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