Portaria Conjunta 34 (PR-CORE/TRF3)/2024
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Portaria Conjunta 34 (PRES/CORE/TRF3)/2024
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 150, de 2 de maio de 2024 do Conselho Nacion...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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