Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas : uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal

“A Constituição Federal de 1988 estipula, entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que criem ou extingam órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Todavia, cabe indagar em que medida essa restrição impede o legislador de, por iniciativa própria, legi...

Full description

Main Author: Cavalcante Filho, João Trindade
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2013
Online Access: