Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas : uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal

“A Constituição Federal de 1988 estipula, entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que criem ou extingam órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Todavia, cabe indagar em que medida essa restrição impede o legislador de, por iniciativa própria, legi...

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Autor principal: Cavalcante Filho, João Trindade
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-2432372017-06-09 Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas : uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal Cavalcante Filho, João Trindade “A Constituição Federal de 1988 estipula, entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que criem ou extingam órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Todavia, cabe indagar em que medida essa restrição impede o legislador de, por iniciativa própria, legislar sobre políticas públicas. O tema, analisado à luz da doutrina e a partir de uma leitura crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela possibilidades amplas de formulação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, desde que respeitados determinados parâmetros constitucionais.” 2013-02-14T15:30:32Z 2013-04-15T03:25:59Z 2013-02-14T15:30:32Z 2013-04-15T03:25:59Z 2013-02 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/243237 @000971279 pt_BR (Textos para Discussão; n. 122) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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