Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas : uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal
“A Constituição Federal de 1988 estipula, entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que criem ou extingam órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Todavia, cabe indagar em que medida essa restrição impede o legislador de, por iniciativa própria, legi...
| Autor principal: | Cavalcante Filho, João Trindade |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2013
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