O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido

Inclui notas bibliográficas.

Autor principal: Lobo, Paulo Luiz Neto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1757722017-06-20 O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido Lobo, Paulo Luiz Neto Inclui notas bibliográficas. 2009-11-19T16:36:47Z 2013-05-15T14:47:26Z 2009-11-19T16:36:47Z 2013-05-15T14:47:26Z 1990-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 27, n. 106, p. 37-54, abr./jun. 1990 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/175772 RVBI 450660 pt_BR id/496838
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