O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a "cláusula pétrea" dos direitos e garantias individuais

Autor principal: Silvério, Paulo Roberto Mendonça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1764092017-06-20 O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a "cláusula pétrea" dos direitos e garantias individuais Silvério, Paulo Roberto Mendonça 2009-11-19T17:46:39Z 2013-05-15T14:32:09Z 2009-11-19T17:46:39Z 2013-05-15T14:32:09Z 1995-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 69-77, out./dez. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176409 RVBI 506872 pt_BR id/496860
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