O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2014)
O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a "cláusula pétrea" dos direitos e garantias individuais
| Autor principal: | Silvério, Paulo Roberto Mendonça |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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