Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário

Autor principal: Tourinho Neto, Fernando da Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1764192017-06-20 Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário Tourinho Neto, Fernando da Costa 2009-11-19T17:47:32Z 2013-05-15T14:32:17Z 2009-11-19T17:47:32Z 2013-05-15T14:32:17Z 1995-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 185-189, out./dez. 1995 Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 3, p. 66-72, jan./jun. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176419 RVBI 506882 pt_BR id/496860
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