Inconstitucionalidade de emendas à Constituição
Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.
| Autor principal: | Ferreira, Edílio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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