Quando um "princípio" não se comporta como um princípio : questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional
por: Matte, Fabiano Tacachi, et al.
Publicado em: (2020)
O princípio da anualidade dos tributos e a flexibilidade constitucional
| Autor principal: | Tourinho, Arx |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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