A prescrição retroativa e a Lei n. 6.416, de 24-5-77

Comunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978.

Autor principal: Batista, Nilo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1811402017-06-20 A prescrição retroativa e a Lei n. 6.416, de 24-5-77 Batista, Nilo Comunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978. 2010-03-09T12:03:42Z 2013-04-17T18:23:44Z 2010-03-09T12:03:42Z 2013-04-17T18:23:44Z 1978-07 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 15, n. 59, p. 131-136, jul./set. 1978 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181140 RVBI 366002 pt_BR id/496792
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