A prescrição retroativa e a Lei n. 6.416, de 24-5-77
por: Batista, Nilo
Publicado em: (2010)
A prescrição retroativa e a Lei n. 6.416, de 24-5-77
Comunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978.
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Autor principal: | Batista, Nilo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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