A prescrição retroativa e a Lei n. 6.416, de 24-5-77
Comunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978.
| Autor principal: | Batista, Nilo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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