Diretrizes para as Cartas Municipais

Conteudo: introdução -- panorama da autonomia municipal na constituição de 1988 -- historico da organização municipal brasileira -- a camara municipal como poder constituinte -- principais diretrizes para as cartas municipais -- inovações a serem introduzidas no texto das cartas municipais -- conclu...

ver mais

Autor principal: Athayde, Selma Maria de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Obter o texto integral: