Diretrizes para as Cartas Municipais

Conteudo: introdução -- panorama da autonomia municipal na constituição de 1988 -- historico da organização municipal brasileira -- a camara municipal como poder constituinte -- principais diretrizes para as cartas municipais -- inovações a serem introduzidas no texto das cartas municipais -- conclu...

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Autor principal: Athayde, Selma Maria de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1819572017-06-20 Diretrizes para as Cartas Municipais Athayde, Selma Maria de Conteudo: introdução -- panorama da autonomia municipal na constituição de 1988 -- historico da organização municipal brasileira -- a camara municipal como poder constituinte -- principais diretrizes para as cartas municipais -- inovações a serem introduzidas no texto das cartas municipais -- conclusão Bibliografia 2010-03-09T13:18:03Z 2013-04-17T18:36:23Z 2010-03-09T13:18:03Z 2013-04-17T18:36:23Z 1989-07 Artigo Texto Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 103, p. 249-272, jul./set. 1989 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181957 RVBI 447560 pt_BR id/496835
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