Previsão nas leis de diretrizes orçamentárias de reserva para compensação de proposições com impacto orçamentário-financeiro na Lei Orçamentária Anual
por: Helena, Eber Zoehler Santa
Publicado em: (2015)
Diretrizes para as Cartas Municipais
Conteudo: introdução -- panorama da autonomia municipal na constituição de 1988 -- historico da organização municipal brasileira -- a camara municipal como poder constituinte -- principais diretrizes para as cartas municipais -- inovações a serem introduzidas no texto das cartas municipais -- conclu...
| Autor principal: | Athayde, Selma Maria de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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