Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Valente, Manoel Adam Lacayo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1949232017-06-20 Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos Valente, Manoel Adam Lacayo Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. 2011-01-25T19:25:22Z 2013-05-15T14:24:05Z 2011-01-25T19:25:22Z 2013-05-15T14:24:05Z 2009-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 46, n. 182, p. 177-210, abr./jun. 2009 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/194923 RVBI 865586 pt_BR id/496914
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