Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
por: Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em: (2023)
Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Valente, Manoel Adam Lacayo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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