O estado democrático de direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos estados

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira
Outros Autores: Lima, Eduardo Martins de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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Resumo: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.