O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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