O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo

Autor principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-6352017-06-20 O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores Nobre Júnior, Edilson Pereira Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo Análise das PEC 54/95 e PEC 96-E/92 Inclui notas explicativas e bibliográficas Estudo comparado sobre a viabilidade da vinculação jurisprudencial no Direito dos Estados Unidos, Itália, Alemanha, Portugal e Espanha 2007-07-06T20:55:37Z 2013-05-15T14:38:51Z 2007-07-06T20:55:37Z 2013-05-15T14:38:51Z 2000-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 141-165, out./dez. 2000 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/635 RVBI 000590371 pt_BR id/496880
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