Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988
por: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Publicado em: (2023)
Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988
Inclui notas explicativas e bibliografia
| Autor principal: | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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