Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988
Inclui notas explicativas e bibliografia
| Autor principal: | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!