Possibilidade e limites de revisão da coisa julgada inconstitucional

Monografia apresentada como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Ms. Emanuel de Abreu Pessoa.

Main Author: Mazza, Fabrício Vasconcelos
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2010 2010
Subjects: