Possibilidade e limites de revisão da coisa julgada inconstitucional
Monografia apresentada como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Ms. Emanuel de Abreu Pessoa.
| Autor principal: | Mazza, Fabrício Vasconcelos |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2010
2010
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