A Coisa julgada e a ação rescisória à luz da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Orientadora: Profa. Dra Gina Vidal Marcílio Pompeu.

Main Author: Brazil, Katarina Karol Gurgel
Format: Monografia
Language: Português
Published: Fortaleza, 2014. 95p. 2014
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