Possibilidade e limites de revisão da coisa julgada inconstitucional
Monografia apresentada como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Ms. Emanuel de Abreu Pessoa.
| Autor principal: | Mazza, Fabrício Vasconcelos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2010
2010
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.TJCE:oai:localhost:123456789-4802017-06-09Mazza, Fabrício Vasconcelos2010-06-30T16:55:47Z2010-06-30T16:55:47Z2010http://hdl.handle.net/123456789/480Monografia apresentada como exigência para obtenção do Título de Especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Prof. Ms. Emanuel de Abreu Pessoa.A presente monografia pretende enfocar a possibilidade de revisão das decisões judiciais acobertadas pelo manto da coisa julgada – instituto de direito processual, erigido constitucionalmente a direito fundamental – e os limites em que pode se dar a mutabilidade destas decisões, em face do embate existente entre dois importantíssimos princípios do nosso ordenamento, quais sejam: o da supremacia da constituição e o da segurança jurídica. O ponto nodal deste estudo será a análise da possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, sem que tal atitude importe no total aniquilamento de um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica. Também serão abordados os meios processuais postos à disposição dos operadores de direito para fazer valer a supremacia da Lei Maior.Ao final, a conclusão a que se chegará é a de que a coisa julgada inconstitucional, ainda quando qualificada como imutável e indiscutível, em decorrência do transcurso do prazo para interposição da ação rescisória, deve ser desconstituída,sob pena de serem albergadas situações absurdas e contraditórias.O juiz, ser humano que é,pode errar (error in judicando), e esta falha não pode passar despercebida por outras instâncias de decisão, eternizando e protegendo uma situação indevida, em total desrespeito à Carta Magna.pt_BRFortaleza, 2010Coisa julgadaPreclusãoCoisa julgada inconstitucionalSegurança jurídicaControle de constitucionalidadeAção rescisóriaQuerela nullitatisUniversidade Vale do AcaráuEscola Superior da Magistratura do Estado do CearáEmbargos à execuçãoESMECPossibilidade e limites de revisão da coisa julgada inconstitucionalMonografia |
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