Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
| Main Author: | Pontes, Roberta Siebra de |
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| Format: | Monografia |
| Language: | Português |
| Published: |
Fortaleza, 2014. 59p.
2014
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| Subjects: |