Ação Civil Pública e o Estatuto das Ocupações (IR) regulares, em faixa de praia caso Praia do Futuro
Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito de Direito Público da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
| Main Author: | Pontes, Roberta Siebra de |
|---|---|
| Format: | Monografia |
| Language: | Português |
| Published: |
Fortaleza, 2014. 59p.
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|