Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal : inconstitucionalidades
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)
Decreto n. 30.760, de 28 de agosto de 2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III.
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda) |
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| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2009
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