Ato regimental n. 4, de 29 de setembro de 2006
Altera o parágrafo § 1º do art. 6º, as alíneas “c” e “i” do inciso I do art. 8º, os incisos I e II do art. 15, o inciso IV do art. 17, o art. 43 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o art. 45, o inciso XVIII do art. 68 e o art. 102 e seu § 1º, do Regimento Interno do Distrito Federal e Territórios...
| Autor principal: | Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
|---|---|
| Outros Autores: | TPA |
| Tipo de documento: | Legislação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Nacional
2009
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| Assuntos: | |
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