Ato regimental n. 1, de 1º de abril de 2008

Altera o artigo 40, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Main Author: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Other Authors: TPA
Format: Legislação
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2009
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Summary: Altera o artigo 40, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).