Ato nº 480, de 12 de abril de 2002

Estabelece normas gerais sobre desfazimento de bens e define as atribuições da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
Comissão Permanente de Desfazimento de Bens
Desfazimento de bens
Atribuição
Criação
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