Emenda Regimental nº 13, de 30 de novembro de 2006

Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para atribuir competências ao Tribunal Pleno, suprimir referências a escrutínio secreto ou sessão secreta nas hipóteses de análise de promoções dos juízes de primeiro grau e inserir dispositivos que contemplem a Com...

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Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Regimento Interno e Emenda
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Subjects:
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